| Projeto: |
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PL 238 20/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-238/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0238-2015 |
| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - FUMDAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / AUXILIO FINANCEIRO / BOLSA AUXILIO / CONJUGE / CONSELHO / CRIACAO / CRIME / DANOS / DEFESA / EMPREGO / FORMACAO PROFISSIONAL / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AS VITIMAS DE VIOLENCIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / MEMBROS / MORTE / PARENTE / PROTECAO / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / VERBA / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1412-2015
ver documento Adm0236-2016
ver documento Conj0963-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 21/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/05/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | CCJ | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 28/08/2015 | | ADM | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 18/04/2016 | | SAUDE | Recebido em 19/04/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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